Presos têm direitos? Saiba o que a lei garante e exige no sistema prisional

A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que toda pessoa presa, mesmo após a condenação, continua sendo titular de direitos fundamentais. Isso significa que, embora a liberdade tenha sido restringida, o preso não perde sua dignidade nem seus direitos básicos garantidos pela Constituição Federal. Ao mesmo tempo, a lei também define deveres que devem ser cumpridos durante o cumprimento da pena.

O agente penitenciário precisa conhecer bem esses direitos e deveres, pois seu trabalho diário exige o cumprimento da lei e o equilíbrio entre a disciplina e o respeito à pessoa custodiada.

Direitos dos presos

De acordo com a LEP, os presos têm direito a condições mínimas de dignidade e ao acesso a serviços que possam contribuir para sua reintegração social. Entre os principais direitos estão:

• Alimentação adequada e vestuário;
• Alojamento em celas limpas e em condições de higiene;
• Assistência à saúde: incluindo atendimento médico, odontológico, psicológico e hospitalar;
• Assistência jurídica: o preso pode ser defendido por advogado particular ou pela Defensoria Pública;
• Assistência educacional: acesso a atividades de ensino fundamental, médio e, em alguns casos, superior;
• Assistência ao trabalho: oportunidade de realizar atividades laborais dentro da unidade prisional;
• Assistência religiosa: liberdade de crença e participação em cultos ou encontros de sua religião;
• Contato com o mundo exterior: direito a visitas de familiares e amigos, envio e recebimento de cartas, e, em algumas unidades, contato telefônico autorizado;
• Proteção contra qualquer tipo de violência, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante;
• Separação por critérios legais: presos provisórios não devem ficar com condenados; homens e mulheres devem ser separados; e menores de idade não podem dividir espaço com adultos.

Esses direitos devem ser assegurados pelo Estado, e o agente penitenciário é parte responsável por garantir que eles sejam respeitados no cotidiano da unidade.

Deveres dos presos

Assim como todo cidadão tem obrigações, o preso também deve cumprir certos deveres enquanto estiver sob custódia do Estado. O descumprimento desses deveres pode gerar punições administrativas previstas na LEP.

Os principais deveres dos presos são:

• Respeitar as normas da unidade prisional;
• Cumprir ordens legais dos agentes penitenciários e demais servidores;
• Zelar pela conservação das instalações e do patrimônio público;
• Manter conduta disciplinada e respeitosa com colegas e servidores;
• Participar das atividades obrigatórias, como limpeza do ambiente e movimentações coletivas;
• Trabalhar, quando for designado para isso;
• Estudar, se for incluído em programas educacionais;
• Apresentar-se nos horários estabelecidos para refeições, contagens, visitas e atividades;
• Evitar a posse e o uso de objetos proibidos, como celulares, drogas e armas.

O cumprimento desses deveres é acompanhado pelo agente penitenciário, que deve registrar comportamentos inadequados, aplicar sanções administrativas quando permitido e comunicar casos mais graves à autoridade superior.

Equilíbrio entre disciplina e respeito

Manter o equilíbrio entre a disciplina necessária ao ambiente prisional e o respeito aos direitos dos internos é um dos maiores desafios da profissão. O agente penitenciário deve agir com imparcialidade, firmeza e legalidade, sempre baseando suas decisões na lei, sem atitudes abusivas ou discricionárias.

Tratar o preso com dignidade não significa ser conivente com faltas ou desrespeito às normas. Significa apenas que a autoridade deve ser exercida dentro dos limites da lei, garantindo que o sistema prisional cumpra seu papel sem cometer novas violações de direitos.