DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CAPÍTULO I
TÍTULO IIDos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IDo Direito à VidaArt. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos ter...
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Este artigo pertence ao Curso Estatuto do Idoso
Curso GRÁTIS sem mensalidade, sem taxa de matrícula.
MATRICULARAGORA
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Tatiana aparecida de Oliveira
Estou gostando muito deste curso nunca passou por minha cabeça pra mim é uma experiência espetacular mesmo
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jane cilene silva gonçalves
Bem, bom rico em detalhes. Amei
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Elizabete Cristina Santos Ferreira
Eu me escrevi pra fazer o curso
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Elizabete Cristina Santos Ferreira
Eu vi no face e fiquei interessada e me escrevi
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Maria do Carmo Pereira Xavier
importante
