INTRODUÇÃO

O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no Brasil.

Várias entidades trabalharam em prol do estabelecimento do Estatuto do Idoso, entre elas a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional.

O documento, vigente desde janeiro de 2004, veio ampliar direitos que já estavam previstos em outra Lei Federal, de nº 8842, de 04 janeiro de 1994 e também na Constituição Federal de 1988 e dessa forma se consolida como instrumento poderoso na defesa da cidadania dos cidadãos e cidadãs daquela faixa etária, dando-lhes ampla proteção jurídica para usufruir direitos sem depender de favores, amargurar humilhações ou simplesmente para viverem com dignidade.

O presente curso é importante na instrução da população no que toca aos direitos do idoso para que as leis sejam de fato cumpridas.

Bom curso!