O que é considerado abuso de autoridade por agente penitenciário? veja exemplos

O agente penitenciário exerce uma função que envolve poder legal sobre outras pessoas, especialmente no ambiente fechado e controlado dos presídios. Por essa razão, é necessário compreender com clareza os limites da autoridade e como evitar abusos no exercício da função.

O abuso de autoridade acontece quando o servidor público, no caso o agente penitenciário, usa seu cargo para agir de maneira ilegal, arbitrária ou desnecessariamente violenta contra outras pessoas, especialmente os internos. Isso não só viola a lei, como também compromete a segurança institucional e pode resultar em penalidades administrativas e criminais.

O que caracteriza o abuso de autoridade?

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, algumas atitudes são consideradas abusivas quando praticadas por servidores públicos, incluindo agentes penitenciários. Entre os exemplos mais comuns no contexto prisional estão:

• Agressões físicas ou psicológicas sem justificativa legal;
• Impor castigos que não estão previstos na lei ou no regimento interno da unidade;
• Submeter o preso a situações de humilhação ou constrangimento;
• Negar direitos garantidos por lei, como banho de sol, visitas ou atendimento médico, sem motivo legal;
• Revistar internos ou visitantes de maneira vexatória;
• Ameaçar, coagir ou intimidar presos sem respaldo legal.

Essas condutas não apenas são proibidas, como podem resultar em prisão, multa e perda do cargo público.

Como prevenir o abuso de autoridade?

A prevenção começa com formação e consciência profissional. O agente penitenciário deve sempre agir com base nos seguintes princípios:

• Legalidade: só fazer o que a lei permite. Toda ação precisa ter respaldo legal claro e objetivo.
• Proporcionalidade: usar os meios adequados à situação. Não é permitido usar força desnecessária ou punições exageradas.
• Imparcialidade: não agir por raiva, vingança ou emoção. O tratamento deve ser o mesmo para todos os internos, independentemente do crime cometido.
• Transparência e controle interno: registrar corretamente ocorrências, seguir os procedimentos estabelecidos e comunicar seus superiores sobre situações fora da normalidade.

Além disso, o agente deve estar sempre atento aos limites do seu papel. Sua função é garantir a ordem, a segurança e o cumprimento da pena, e não aplicar punições por conta própria ou agir com base em preferências pessoais.

Consequências para quem comete abuso de autoridade

O agente que ultrapassa os limites da sua função pode sofrer sanções como:

• Abertura de processo administrativo disciplinar (PAD);
• Advertência, suspensão ou demissão do cargo;
• Resposta criminal, com possibilidade de condenação judicial;
• Processos civis, caso haja danos materiais ou morais à vítima.

Além disso, o abuso de autoridade desmoraliza o sistema prisional e coloca em risco a integridade da equipe, já que pode provocar revolta dos internos e gerar crises internas.